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Projeto proíbe taxa mínima de água por unidade em condomínios sem medição individual
Proposta é uma reação à jurisprudência do STJ sobre esse tipo de cobrança; Câmara analisa a proposta
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Projeto cria normas para tratamento da doença de Crohn no SUS e facilita acesso a benefícios previdenciários
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Projeto limita prisão preventiva de réu primário a flagrante delito
O Projeto de Lei 634/25 altera o Código de Processo Penal para limitar a prisão preventiva de réus primários aos casos de flagrante delito. A pro...
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Publicada lei que destina R$ 83,5 milhões para sanidade agropecuária
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Projeto assegura igualdade para militares antigos preteridos em promoções
Texto garante efeito retroativo a leis que reduziram tempo para promoções; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Representação Brasileira no Parlasul analisa acordo entre União Europeia e Mercosul nesta terça-feira
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Projeto cria "Escola 4.0" para o ensino técnico
Programa tem foco na formação de jovens em áreas tecnológicas; a Câmara analisa a proposta
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Conselho de Ética ouve nesta semana deputados sobre a ocupação do Plenário em agosto
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados tem reuniões marcadas esta para terça e quarta-feira (7 e 8) para ouvir parlamenta...
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Projeto prevê exclusão da OAB para advogado que auxiliar organização criminosa
Texto altera o Estatuto da Advocacia e prioriza tramitação de processos disciplinares; a Câmara dos Deputados discute o assunto
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Projeto zera impostos sobre sardinha em lata na cesta básica
Proposta da deputada Ana Paula Lima será analisada por comissões antes de ir ao Plenário da Câmara
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Projeto obriga conselhos de classe a divulgarem situação cadastral de profissionais registrados
O Projeto de Lei 1200/25 obriga os conselhos de classe a divulgarem, nos seus sites, a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, com...
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Projeto cria programa de apoio a famílias de crianças com autismo no SUS
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado
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Medida provisória reduz juros do FGTS para entidades filantrópicas de saúde
Texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei
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