A comissão mista da medida provisória que estabelece novas regras para o setor elétrico aprovou nesta quinta-feira (30), por 22 votos a favor e 2 contrários, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto segue agora para o Plenário da Câmara, antes de ser analisado pelo Senado. A MP 1.304/2025 precisa ser votada nas duas Casas até o dia 7 de novembro, data em que perde a validade.
O relator afirmou que o objetivo da medida é garantir equilíbrio, segurança e transparência para o sistema, com energia mais barata tanto para famílias quanto para o setor produtivo.
— Nosso foco sempre foi o consumidor. O texto busca corrigir distorções e promover justiça tarifária, com segurança energética e previsibilidade para o país — disse.
A aprovação foi viabilizada por um acordo entre governo e oposição, que resultou na retirada do trecho sobre a contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural, prevista originalmente na lei de capitalização da Eletrobras . A sugestão foi apresentada pelo líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), com o apoio do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
— É para deixar esta matéria das termelétricas pendente para ser deliberada sobre o veto nesse sentido. Considero pertinente para que possamos desobstruir a votação e avançar sobre os outros termos — explicou Braga, ao afirmar que a supressão do trecho foi essencial para garantir o consenso necessário à aprovação do relatório.
A MP tem como eixo central a modernização do setor elétrico. O texto busca limitar o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que deve alcançar cerca de R$ 50 bilhões em 2025, e criar mecanismos para reduzir encargos nas tarifas pagas pelos consumidores.
O acordo que permitiu a aprovação do relatório também incluiu ajustes sobre o uso de índices de correção para contratos e investimentos em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), conforme proposta de Isnaldo Bulhões.
— Devemos fazer o ajuste sobre a questão das PCHs, com a adoção do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para os investimentos e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os contratos. Isso cria equilíbrio nos futuros leilões e mais segurança aos investidores — afirmou o deputado.
Já o deputado Danilo Forte (União-CE) alertou para o impacto fiscal e ambiental de algumas decisões.
— O que estamos votando aqui contribui para aumentar o desequilíbrio fiscal e a conta do consumidor. Além disso, a transição energética ficou em segundo plano. O governo tira as térmicas a gás, que são mais baratas, e mantém o carvão. Isso é uma contradição — afirmou o parlamentar.
Pelo texto aprovado, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à CDE nos próximos sete anos, com o aporte superior a R$ 15 bilhões no fundo setorial. O valor deverá compensar parte dos subsídios e contribuir para conter a alta nas tarifas de energia.
Também foi mantida a previsão de isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS, n asigla em inglês), que poderão se beneficiar de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins e redução de imposto de importação. A medida busca incentivar novas tecnologias e reduzir o desperdício de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN).
O senador Randolfe Rodrigues destacou o papel de Braga na construção de um texto capaz de conciliar interesses distintos no setor elétrico.
— Ajustar os marcos regulatórios da energia é um desafio. O relator tem feito um trabalho hercúleo ao equalizar diferentes interesses, mas sempre com foco no consumidor, que quer energia em casa e, de preferência, barata. O teto para a CDE é uma grande conquista para o setor e para o preço final pago pela população — ressaltou Randolfe.
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