A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui instituições na lista de órgãos da administração pública federal integrantes da área de ciência e tecnologia (C&T).
O texto aprovado altera a Lei 8.691/93 , que trata do plano de carreiras de C&T na administração federal. Assim, serão parte da carreira de C&T servidores:
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Mudança no texto original
Por recomendação da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), foi aprovada a versão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Projeto de Lei 3102/22 , do Poder Executivo.
Segundo o parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, a inclusão dessas novas unidades não gerará impacto orçamentário e financeiro, uma vez que não modificará a remuneração dos servidores e não serão criados cargos.
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