O Senadopromove na segunda-feira (12), às 10h,sessão de debates temáticossobreo projetode lei complementardo Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias(PLP) 178/2021 , destinado a simplificar o sistema tributário e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor do requerimento da sessão, que foi subscrito pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Eliziane Gama (PSD-MA).
A ideia do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.Entre outras disposições, otexto prevê um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), a ser criado 90 dias após a publicação dalei complementar que se originar do projeto.
Ocomitê terá a atribuição de gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD).Essa, por sua vez, deveráunificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O projeto foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) quando ainda era deputado,e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 21 de março o PLP na forma do relatório dosenador Alan Rick (União-AC).Na ocasião, a CAE acolheu ainda um pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
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