O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que estabelece novas regras para o setor elétrico. Editada para conter o aumento nas tarifas de energia devido a subsídios e à contratação obrigatória de usinas termelétricas, a MP 1.304/2025 passou a tratar de vários outros pontos, entre eles a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores. O texto, aprovado na forma de um projeto de lei de conversão, segue para a sanção.
A medida foi aprovada nesta quinta-feira pela comissão mista e logo depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados com duas mudanças. O prazo para a aprovação iria até 7 de novembro, mas a decisão foi de pautar a votação no Senado em seguida. O texto foi aprovado pelos senadores em votação simbólica, sem mudanças com relação à versão da Câmara.
— A discussão foi longa na comissão, foram discutidos todos os aspectos. Fizemos aquilo que foi possível no regime de democracia e num regime de correlação de forças: modernização, reestruturação no setor, com compromisso de levar uma energia mais barata para o consumidor, reduzir a conta da CDE [Conta de Desenvolvimento Energético], fazer o reequilíbrio do sistema e enfrentar as discussões estratégicas do setor — disse o relator em entrevista coletiva após a votação no Senado.
Após a aprovação do texto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o trabalho de Braga e do presidente da comissão mista, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), que acompanhou a votação no Plenário do Senado.
— Muito mais do que um agradecimento, é reconhecer a capacidade e o trabalho na construção deste texto, votado e aprovado hoje na comissão mista, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Meus parabéns pela capacidade de articulação e pelo conhecimento de uma das matérias mais complexas que nós temos no nosso país, que é o setor elétrico brasileiro — disse Davi.
Uma das principais alterações feitas no Congresso com relação ao texto original foi a inclusão da abertura do mercado livre de energia (ambiente de contratação livre – ACL) para consumidores residenciais e comerciais. Isso significa que os consumidores poderão escolher os seus fornecedores de energia elétrica.
A implantação seguirá um cronograma definido pelo projeto: após dois anos da entrada em vigor da lei no caso de indústria e comércio e em três anos para os consumidores residenciais.
Antes disso, devem ser adotadas medidas para conscientizar os consumidores sobre a opção de migração para o ACL e também para regulamentar o Suprimento de Última Instância (SUI), que garantirá o fornecimento de energia a consumidores que passem por situações emergenciais, como a falência ou inadimplência do fornecedor.
Entre as preocupações do governo ao editar a medida estava o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que subsidia políticas públicas no setor elétrico, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o programa Luz para Todos. Com os subsídios para o setor, a CDE se aproxima de R$ 50 bilhões em 2025, impactando a tarifa final.
De acordo com o relator, o orçamento da CDE para 2025 aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024. A CDE é custeada principalmente pelas quotas anuais pagas pelos consumidores, o que faz com que qualquer nova despesa se transforme em majoração de tarifa.
O objetivo da MP era limitar o valor total dos recursos arrecadados para a CDE por meio de quotas (pagas pelos usuários) ao valor nominal total das despesas definido no orçamento da CDE para o ano de 2026. O texto proposto por Eduardo Braga estabelece um limite para o valor total da CDE, com atualização pela inflação a partir de 2027.
Entre os pontos polêmicos do texto está a regra de que a apuração dos royalties do petróleo vai ser baseada em média de cotações divulgadas por “agências de informação de preços reconhecidas internacionalmente”. Caso essa informação não exista, o texto determina que será usada uma metolodogia já estabelecida em legislação ou estabelecida por decreto presidencial.
Atualmente, o preço de referência é calculado mensalmente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com base nas médias mensais das cotações do petróleo de referência e de derivado. A esses valores médios, incorpora-se um diferencial de qualidade.
A mudança, apesar de aumentar a arrecadação imediata, pode aumentar os custos de produção de novos projetos. Na Câmara, o governo tentou, sem sucesso, retirar essa parte do texto, que acabou sendo mantido. Em Plenário, o senador Izalci Lucas (PL-DF) disse ser a favor de que o governo vete o trecho.
— Estava conversando com o líder do governo [no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP)], que na realidade esse assunto é tão importante, é tão relevante, que há uma proposta do governo de vetar essa matéria o que eu acho justo e realmente importante. Espero que o governo então faça esse veto, que é tão importante para a Petrobras e para o Brasil — disse o senador.
O acordo que permitiu a aprovação do relatório na comissão incluiu ajustes sobre o uso de índices de correção para contratos e investimentos em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), conforme proposta do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Foi mantida a contratação pelo poder concedente de até 4.900 megawatts (MW)de centrais hidrelétricas de até 50 MW em leilão de reserva de capacidade, feito para garantir a segurança do sistema elétrico, mas houve alteração no critério de atualização do preço máximo, que será feita pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para os investimentos e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os contratos.
Na comissão, também houve acordo para retirar do texto a contratação compulsória de usinas térmicas a gás natural. Com isso, o tema deve ser tratado na apreciação do veto do governo para as térmicas a gás na Lei das Eólicas Offshore .
Pelo texto aprovado, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à CDE nos próximos sete anos, com o aporte superior a R$ 15 bilhões no fundo setorial. O valor deverá compensar parte dos subsídios e contribuir para conter a alta nas tarifas de energia.
Também foi aprovada a previsão de isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS, na sigla em inglês), que poderão se beneficiar de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins e redução de imposto de importação. A medida busca incentivar novas tecnologias e reduzir o desperdício de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Vários destaques foram rejeitados pela Câmara, mas um deles acabou sendo aprovado pelos deputados. Com isso, ficou de fora do texto a cobrança de R$ 20 por 100 quilowatts-hora (kWh) sobre novos projetos de geração distribuída de energia. Essa modalidade engloba pequenos sistemas, geralmente da fonte solar, instalados em telhados, fachadas e terrenos.
A cobrança havia sido instituída pelo relator para desacelerar o crescimento do mercado de geração distribuída no Brasil. O argumento era de que a proliferação de milhões de sistemas de geração não controláveis pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem levado a riscos no suprimento de energia e apagões.
Outra mudança feita na Câmara foi a aprovação de uma emenda que assegura o ressarcimento pelocurtailmentde energia eólica e solar. Curtailment é o corte ou limitação da produção de energia, especialmente de fontes renováveis como a eólica e a solar.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aplica essa restrição quando a oferta excede a demanda, a rede de transmissão está congestionada ou para garantir a estabilidade do sistema. No caso da energia renovável, o desperdício é irreversível, pois não é possível armazenar o vento ou o sol para uso posterior, ao contrário do que acontece com usinas termelétricas ou hidrelétricas.
Para Braga, a mudança aprovada na Câmara onera o sistema.
— Na democracia cada um defende seu ponto de vista. Eu creio que a emenda aglutinativa aprovada na Câmara provocou ônus desnecessário ao sistema porque esses investidores que provocaram essecurtailmentfizeram de forma consciente, então o risco deveria ser exclusivamente deles. Mas não foi essa a decisão da Câmara, e eu respeito a decisão”, disse o relator em entrevista coletiva após a aprovação do texto no Senado.
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