A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) pediu, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (31), a retirada da complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do texto do arcabouço fiscal ( PLP 93/2023 ).
A complementação do Fundeb é um conjunto de recursos que a União deve repassar aos estados para garantir, em cada um, um valor mínimo de gasto por aluno. Neste ano, essa complementação deve chegar a R$ 40 bilhões.
A senadora destacou que os recursos da complementação atualmente não são considerados nos limites do teto de gastos impostos pela emenda Constitucional 95 .
—O recurso da complementação não fica na União, não é uma ação que a União vai financiar para estados e municípios. Ele é transferido integralmente para municípios e estados. Então, não se trata de outros recursos que a União, a critério discricionário, em diferentes programas, pode utilizar.
Dorinha lamentou a “falta de atenção” com um tema tão importante e também criticou o fato da Câmara dos Deputados “demorar” a enviar as propostas ao Senado.
— Essa Casa merece se colocar no seu lugar de respeito no debate, como um Congresso. A Câmara tem demorado na discussão de todas as medidas, define o formato e aqui nos cabe seguir ou arriscar fazer a alteração e o texto ter que voltar para a Câmara. Esse é o exemplo da medida provisória. Nós vamos ter que votar açodadamente, sem chance de debate, sem chance de discussão. Se nós nos recusarmos a modificar, para não ter que voltar para a Câmara, nós estaremos abrindo mão do nosso papel.
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