A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informação sobre condição de saúde crônica, cuja divulgação seja de relevância para a adoção de cuidados especiais no atendimento.
Criada pela Lei 13.444/17 , a ICN busca unificar cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil, com o objetivo de dificultar a falsificação, e utilizará o CPF como número base de cadastro individual.
A inclusão será feita mediante requerimento da pessoa ou do seu representante legal e ficará condicionada à sua comprovação junto ao órgão estadual competente, por meio de relatório médico em que conste a Classificação Internacional de Doenças (CID). A proposta altera a lei que trata da Identificação Civil Nacional.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4381/24 , do deputado Merlong Solano (PT-PI). O projeto original tratava da inclusão, na ICN, de informação acerca apenas da condição diabetes.
O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para sua análise pelo Plenário.
Emergência médica
Para o relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), o projeto assegura que ninguém será compelido a expor sua condição de saúde, evitando qualquer forma de constrangimento ou discriminação involuntária. "Essa abordagem demonstra sensibilidade às questões de privacidade e direitos fundamentais, elementos essenciais em uma sociedade democrática", afirmou.
Patrus Ananias disse que, em situações de emergência, a informação sobre doença crônica pode significar a diferença entre a vida e a morte, garantindo que profissionais de saúde, socorristas e equipes médicas possam agir com rapidez, precisão e segurança.
"Ter essa informação permite que profissionais de saúde, bombeiros, paramédicos e outros socorristas tomem melhores decisões e adotem protocolos de atendimento adequados, evitando medicações contraindicadas ou procedimentos que possam agravar o quadro clínico", declarou.
A medida pode gerar uma economia significativa para o sistema público de saúde, ao reduzir complicações decorrentes de atendimentos inadequados por falta de informação médica essencial, na opinião do relator, Patrus Ananias.
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