Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (16), o senador Jayme Campos (União-MT) informou que protocolou um projeto que direciona àspequenas e microempresas um percentual de 25% das operações de crédito dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
O senador destacou que a Lei dos Fundos Constitucionais de Financiamento ( Lei 7.827, de 1989 )prevê tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e microprodutores rurais e pequenas e microempresas. No entanto, as instituições financeiras que repassam os recursos não são obrigadas a cumprir o que estabelece a norma.
— O nosso projeto pretende sanar essa falha. É fundamental desburocratizar e democratizar o acesso ao crédito no nosso país, como política de Estado, para a retomada do desenvolvimento — disse.
O senador afirmou ainda que o projeto reforça o papel dos fundos constitucionais, preservando a política pública de geração de emprego e renda "nos setores mais desfavorecidos", com o acesso ao crédito a taxas subsidiadas para a reparação dos desequilíbriosregionais.
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