A Assessoria de Imprensa do Senado emitiu nota nesta quarta-feira (16) esclarecendo que a atuação de Thomaz Azevedo, advogado da Casa, no período em que foi advogado-geral do Senado, entre 2020 e 2024, seguiu as normas que regem o trabalho dos servidores públicos e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Veja a íntegra da nota:
Com relação às recentes publicações feitas pela Revista Oeste, que envolvem o Advogado do Senado Thomaz Azevedo, é necessário esclarecer que as manifestações jurídicas emanadas pelo Senado Federal são elaboradas por Advogados Públicos concursados, que têm independência técnica no desempenho da função.
O Dr. Thomaz Azevedo não exerceu a advocacia privada no período em que ocupou a função de Advogado-Geral do Senado, de julho de 2020 a abril de 2024, em estrita observância ao art. 29 do Estatuto da OAB.
Durante este período, atuou apenas em processos decorrentes das suas atribuições funcionais no Senado.
Destaca-se que o Estatuto da OAB e o regime jurídico estatutário permitem o exercício de atividades privadas aos servidores do Legislativo e também de outros Poderes, com observância dos impedimentos e limites disciplinares e éticos previstos nas leis.
Assessoria de Imprensa
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