O Projeto de Lei(PL) 1.533/2023 foi retirado da pauta do Plenário nesta terça-feira (15) a pedido do líder do Governo, senador Fabiano Contarato (PT-ES), para análise do texto. Proposto pelo deputado Misael Varella (PSD-MG), o projeto permite o plantio agrícola em canteiros, acostamentos e faixas laterais de segurança ao longo das rodovias.
Os pareceres favoráveis ao projeto, do senador Wilder Morais (PL-GO), foram aprovados nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Infraestrutura (CI).
“A lei agrícola autoriza o uso das faixas de domínio para implantação de reflorestamento, mas não para plantio de cultivo anual. De fato, o projeto de lei ataca uma forte contradição da legislação vigente. O uso dessas áreas para manejo florestal pode, em alguns casos, ser menos apropriado do que a expansão de uma cultura de milho, por exemplo. Esta última cultura não traz qualquer risco ao sistema viário”, defendeu o relator.
O artigo 98 da Lei da Política Agrícola ( Lei 8.171, de 1991 ) autoriza o Executivo a realizar concessões por até vinte e cinco anos sobre as faixas de domínio das rodovias federais, desde que para reflorestamento.
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