Segunda, 06 de Abril de 2026

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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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O tempo máximo de internação de adolescentes autores de atos infracionais poderá dobrar nos casos mais graves, com o juiz passando a ter mais auton...
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Em pronunciamento em Plenário na terça-feira (21), o senador Carlos Viana (Podemos–MG) fez um balanço dos trabalhos da CPMI do INSS, que investiga ...
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