
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou nesta terça-feira (17) projeto que estende as áreas de livre comércio aos municípios de Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Acre. Essas áreas permitem operações de exportação e importação com regras tributárias especiais para estimular o desenvolvimento regional.
O projeto também elimina o limite de 20 km² para o tamanho dessas áreas e a exigência de que sua demarcação seja contínua. Caberá ao Poder Executivo definir os limites, incluindo os locais destinados ao armazenamento de mercadorias que serão incorporadas ao mercado brasileiro ou reenviadas ao exterior. A demarcação deverá abranger toda a superfície territorial das áreas de livre comércio, respeitados os tratados e as convenções internacionais.
Do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o PL 4.232/2025 altera a Lei 8.857, de 1994 , que autoriza a criação de áreas de livre comércio no Acre. A proposta recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Alan Rick (Republicanos-AC) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada em decisão terminativa. Caso aprovado pela CAE, o projeto poderá seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
Na justificação da proposta, Petecão afirma que a ampliação das áreas de livre comércio está de acordo com o objetivo de promover o desenvolvimento de cidades de fronteira. Segundo o senador, essas áreas “contribuem para reduzir o custo de vida porque concorrem para a redução dos preços de mercadorias importadas e nacionais”.
Alan Rick defendeu tratamento igual para municípios com características econômicas e territoriais semelhantes e avaliou que a ampliação poderá estimular a competitividade e gerar emprego e renda.
— Ao reduzir os custos de mercadorias e ampliar os incentivos fiscais, a medida fortalece o comércio, movimenta a economia, estimula o beneficiamento da produção regional e cria um ambiente mais favorável aos investimentos — afirmou o relator.
Mín. 25° Máx. 37°