Quarta, 18 de Novembro de 2026

Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo

Proposta altera o Código de Processo Civil para incorporar entendimento já adotado pelo STJ. Texto está em análise na Câmara

01/09/2026 às 11h00
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:

O Projeto de Lei 3346/26 torna obrigatório intimar novamente o devedor quando o cumprimento provisório da sentença judicial se tornar definitivo. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) para incorporar esse entendimento, já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o CPC atual estabeleça que o cumprimento provisório segue as mesmas regras do definitivo, não detalha o que ocorre quando a execução provisória se transforma em definitiva.

Pelo projeto, com a sentença final, o executado será novamente intimado para cumprir a obrigação ou apresentar a impugnação (defesa na fase de cumprimento da sentença). A partir da nova comunicação, iniciam-se os prazos legais previstos para a defesa ou para o pagamento do valor devido.

O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que a mudança traz mais previsibilidade às partes e aos órgãos da Justiça. “A medida prestigia os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica”, justificou.

Próximas etapas
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Boa Vista, RR
27°
Tempo limpo

Mín. 25° Máx. 38°

28° Sensação
29.63km/h Vento
65% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h48 Nascer do sol
06h47 Pôr do sol
Qui 39° 27°
Sex 39° 26°
Sáb 38° 27°
Dom 37° 27°
Seg 36° 26°
Atualizado às 08h01
Economia
Dólar
R$ 5,77 -0,20%
Euro
R$ 6,35 -0,19%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 392,231,80 -0,29%
Ibovespa
169,739,95 pts 0.26%