m acordo inédito firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego possibilitou que um grupo de profissionais do sexo que trabalha em uma boate de São Paulo tenha suas carteiras de trabalho assinadas. A medida representa um avanço na regularização dessa atividade, garantindo direitos trabalhistas para esses profissionais.
O acordo foi alcançado após uma fiscalização conjunta realizada em junho, em resposta a denúncias de condições análogas à escravidão recebidas pelo MPT. Durante a fiscalização, que abrangeu duas casas noturnas que ofereciam serviços de mulheres migrantes de outras regiões do Brasil, não foram encontradas situações de exploração sexual, tráfico de pessoas ou trabalho escravo.
No entanto, a investigação revelou que três profissionais do sexo que atuavam no estabelecimento em questão mantinham uma relação de emprego informal. A partir desse cenário, o dono da boate concordou em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação das garotas de programa, registrando-as conforme a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), que inclui a atividade "profissional do sexo" desde 2014.
O TAC também estabeleceu que as boates não poderão admitir a permanência de qualquer pessoa com menos de 18 anos no local, reforçando a proteção dessas trabalhadoras e garantindo um ambiente mais seguro.
Segundo o MPT, essa é a primeira vez que uma fiscalização trabalhista obtém êxito na efetivação do vínculo empregatício para profissionais que atuam na prostituição. A procuradora Andréa Tertuliano de Oliveira destaca que "acordos como esse minimizam a vulnerabilidade da profissão e permitem sua regularização, com acesso aos direitos trabalhistas".
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