O projeto que estabelece diretrizes para a garantia dos direitos das crianças desde a gestação até os seis anos de idade, por meio da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nessa quarta-feira (25).
Da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 1.924/2025 altera o Marco Legal da Primeira Infância ( Lei 13.257, de 2016 ) para estabelecer diretrizes mais claras de atuação do poder público, com foco no desenvolvimento integral em áreas como saúde, educação e assistência social.
A PNIPI busca coordenar iniciativas hoje dispersas entre União, estados e municípios. Entre as medidas previstas estão a elaboração de planos com metas e indicadores, o uso de dados integrados sobre gestantes e crianças e a atuação conjunta de diferentes setores governamentais.
Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que a PNIPI aprimora substancialmente o Marco Legal da Primeira Infância ao promover estratégias abrangentes para o desenvolvimento integral das crianças.
“A proposição revela mérito social e institucional, ao consolidar instrumentos capazes de ampliar a efetividade das políticas destinadas às crianças na primeira infância e às suas famílias, em consonância com o princípio constitucional da prioridade absoluta à infância”, explica Damares.
O projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
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