A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) projeto que autoriza o uso do crédito de Pis/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis. A venda desses materiais será isenta dos tributos. A proposta segue para o Plenário em regime de urgência.
Relator do PL 1.800/2021 , o senador Alan Rick (Republicanos-AC) explica que projeto não afetará a arrecadação federal. As regras já são observadas com base em decisão de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF), disse.
— O objetivo central é fortalecer a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e incentivar a reciclagem por meio de incentivos fiscais. A reciclagem ainda apresenta índices baixos no Brasil [...]. O país recupera apenas 1,67% dos resíduos sólidos existentes — disse Rick, usando dados de 2024 do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.
O benefício fiscal alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem seu imposto de renda com base no lucro real.
O projeto, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), altera a Lei 11.196, de 2005 .
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