A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retirou de pauta, nesta quarta-feira (10), o projeto que atualiza as regras de impeachment. A decisão foi construída entre o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA) e o autor do PL 1.388/2023 , senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto já recebeu 79 emendas e passou por audiências públicas na CCJ. A expectativa é de que uma sessão de debates no Plenário ocorra logo após o retorno dos trabalhos legislativos no próximo ano, com o relatório atualizado por Weverton antes da votação na comissão.
— Vamos discutir com responsabilidade, ouvir diversos setores e aperfeiçoar a lei, que é de 1950. Não se trata de confronto com o Supremo, mas de atualizar a legislação em sintonia com as instituições. Chegaremos ao melhor texto para garantir segurança jurídica ao país — afirmou Otto.
O texto reformula totalmente a Lei 1.079, de 1950 , moderniza o conceito de crime de responsabilidade e amplia para 15 categorias o rol de autoridades sujeitas ao processo.
Além do presidente da República, passam a integrar essa lista ministros de tribunais superiores e comandantes das Forças Armadas, além de membros do Ministério Público, tribunais de contas e chefes de missão diplomática.
A proposta também altera quem pode apresentar denúncia: partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou entidades nacionais e estaduais. O cidadão poderá participar somente por meio de iniciativa popular com exigência de assinaturas em vários estados. Mudanças específicas foram detalhadas para autoridades como presidente, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e comandantes militares.
— A ideia é ter uma norma moderna e que evite judicializações. A discussão no Plenário vai ajudar a aperfeiçoar o texto — explicou Weverton.
O adiamento ocorre poucos dias após o ministro do STF Gilmar Mendes ter emitido uma liminar que suspendeu trechos da Lei do Impeachment, que restringiu a apresentação de pedidos de impedimento contra ministros da Corte à Procuradoria-Geral da República.
De acordo com senadores, o tema passou a exigir um debate mais cuidadoso entre Senado e Supremo. Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), a cautela adotada pela comissão é necessária.
— É uma lei sensível. Vamos agir com moderação e maturidade, sem atropelos — disse.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também destacou a importância de preservar o equilíbrio entre os Poderes.
— O Senado deve modernizar a lei com diálogo e sem parecer pressionado por decisões externas — avaliou.
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso avance também em propostas que tratam das decisões monocráticas do STF.
— Precisamos resolver os efeitos dessas decisões para evitar conflitos institucionais — declarou.
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