A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (9) um acordo entre Brasil e Polônia para a proteção de informações classificadas, aquelas cujo acesso é temporariamente restrito. O texto, da Presidência da República, recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). O projeto de decreto legislativo (PDL) 317/2024 segue para o Plenário.
Segundo o Poder Executivo, o acordo assegura “a regulamentação necessária” para a equivalência dos graus de sigilo da informação classificada entre os dois países. Além disso, viabiliza a unificação de medidas de proteção, regras de acesso, transmissão, divulgação e uso de informações.
O relator defendeu a aprovação do acordo.
— O texto traz normas e procedimentos voltados à proteção das informações classificadas trocadas ou geradas entre os dois países, padronizando práticas e nomenclaturas e prevendo a equivalência entre os respectivos graus de sigilo, conforme definidos na legislação interna de cada parte. O detalhamento da equivalência dos níveis de classificação de segurança tem por finalidade facilitar sua aplicação pelas autoridades administrativas — explicou Amin no relatório.
Mín. 24° Máx. 32°
