A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (2), projeto que assegura tratamento à saúde do preso dependente de drogas.
A medida garante a oferta serviços de saúde de acordo com as diretrizes da Lei Antidrogas ( Lei 11.343, de 2006 ), como orientação adequada quanto às consequências do uso de drogas, adoção de estratégias para reinserção social do usuário e dos familiares e estímulo à capacitação profissional. A medida altera a Lei de Execução Penal ( LEP – Lei 7.210, de 1984 ), que já prevê atendimento médico, farmacêutico e odontológico ao preso.
Apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), o PL 5.181/2020 recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES). Malta ressalta em seu parecer que o projeto resolve uma lacuna legal, já que não há previsão de tratamento de dependentes químicos na lei. Segundo ele, na prática, não há verdadeira ressocialização sem enfrentar as causas que levam tantas pessoas à prisão, sendo a dependência de drogas uma das principais delas.
De acordo com o relator, a proposta é um avanço e fortalece o eixo da reinserção social, pois sinaliza que “a recuperação do preso dependente de drogas é também uma estratégia de segurança pública, uma vez que reduz a reincidência, devolve dignidade ao indivíduo e atenua a pressão sobre o sistema carcerário”.
Para o autor do projeto, é urgente combater a dependência química dentro dos presídios, pois o Estado não consegue dar as respostas necessárias ao avanço do tráfico e do consumo dentro do sistema prisional. Segundo Girão, isso evidencia a vulnerabilidade dos presos dependentes químicos diante de um sistema penal fragilizado.
O relatório foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A matéria segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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