A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (26), audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 , que estabelece a aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O debate foi solicitado pelo deputado Ruy Carneiro (Pode-PB) e será realizado às 14 horas, no plenário 7. O parlamentar quer ouvir gestores, parlamentares, representantes do governo e da sociedade civil para avaliar os impactos da proposta.
O Suas reúne serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, executados de forma integrada pela União, pelos estados e pelos municípios. Entre as ações do Suas estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
O sistema também mantém uma rede de unidades públicas de atendimento, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
"O Sistema Único de Assistência Social constitui política pública essencial para a proteção social de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Contudo, a instabilidade orçamentária e a falta de garantia de recursos mínimos têm comprometido sua plena execução", afirma Ruy Carneiro.
A PEC 383/17 já está pronta para a análise do Plenário. Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela comissão especial criada para analisar o tema .
Mín. 24° Máx. 34°
