A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) adiou a votação do projeto que estabelece a possibilidade de processo judicial para a regularização fundiária das ocupações de terras da União na Amazônia Legal ( PL 4.718/2020 ).
Na reunião desta quarta-feira (12), o presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) concedeu vista coletiva do projeto até a próxima semana. O senador Beto Faro (PT-PA) formalizou o pedido de vista para que o colegiado possa realizar audiência pública para instruir a matéria.
— O problema não é só tratar da regularização, mas é como se faz isso e quem faz isso — pontuou.
O relator do projeto, senador Jayme Campos (União-MT), leu seu parecer a favor do PL 4.718/2020. Em seguida, a comissão aprovou a realização de audiência pública, com realização prevista para a próxima terça-feira (18).
Do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto prevê que a Defensoria Pública dos estados ou da União poderá promover ação judicial, individualmente ou coletivamente, em favor de famílias de baixa renda. De acordo com o texto, se a ação for julgada procedente, o juiz decidirá sobre a preferência na ocupação e os limites do imóvel, além de determinar a expedição do título de domínio ou do termo de concessão de uso, com condições de pagamento.
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