O senador Chico Rodrigues (PSB-RR), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (5), celebrou a aprovação, no Senado , de projeto de lei que simplifica o processo de ratificação de registros imobiliários em áreas de fronteira. A proposta ( PL 4.497/2024 ) beneficia produtores rurais de 11 estados e mais de 580 municípios que, segundo o parlamentar, enfrentam insegurança jurídica há décadas.
—São brasileiros que trabalham, produzem e ajudam a alimentar o país, mas que, há décadas, vivem privados de direitos básicos, como o acesso ao crédito agrícola, a possibilidade de oferecer suas terras em garantia ou mesmo de investir com segurança. Isso porque, embora tenham a posse legítima das áreas onde vivem e cultivam, ainda não são reconhecidos como verdadeiros proprietários, já que seus títulos não contam com a plena validação da União. E, sem o registro definitivo da propriedade, os bancos não podem aceitar a terra como garantia para financiamentos rurais, que é, na verdade, a sua prática e a sua atividade econômica— explicou.
O senador disse que a proposta estabelece um procedimento simplificado e seguro para a validação dos títulos de propriedade, reconhecendo o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova suficiente de que o produtor cumpre a função social da terra. O texto também permite que a União reveja as ratificações em até cinco anos, caso sejam constatadas irregularidades, equilibrando segurança jurídica e proteção institucional.
— O novo texto ainda preserva a soberania nacional e o controle do Estado sobre as terras públicas ao prever que a União possa declarar a ineficácia de uma ratificação em até cinco anos, se comprovado o descumprimento da função social. Ou seja, o projeto equilibra a segurança jurídica para o produtor com segurança institucional para o país. Este é um exemplo claro de como é possível aliar responsabilidade fundiária, segurança jurídica e desenvolvimento produtivo — declarou.
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