A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1305/25 reúne-se nesta quarta-feira (22) para votar o relatório do deputado José Nelto (União-GO). A MP extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros, que era obrigatória tanto na compra do equipamento quanto nas revisões periódicas.
O encontro está marcado para as 14 horas, na ala Nilo Coelho, plenário 2, no Senado.
Verificação obrigatória
A verificação dos taxímetros permanece como uma exigência legal para municípios acima de 50 mil habitantes ( Lei 12.468/11 ) e deve ser feita pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) – mas agora sem custo para os motoristas.
Além de eliminar a taxa de R$ 52 por verificação, a MP altera o intervalo das inspeções periódicas, que era de um ano e passa a ser de dois anos. A verificação inicial continua sendo de responsabilidade do fabricante ou importador, e as subsequentes, do proprietário do veículo.
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