A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) adiou a votação do projeto que trata da regularização de terras públicas em faixas de fronteira, após pedido de vista dos senadores José Lacerda (PSD-MT) e Augusta Brito (PT-CE). Previstl para ser votada nesta quarta-feira (15), o PL 4.497/2024 , de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), recebeu parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), na forma de um substitutivo.
Os parlamentares solicitaram mais tempo para buscar um consenso sobre o texto. O presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), anunciou que a matéria retornará à pauta na próxima terça-feira (21).
O projeto altera a Lei de Registros Públicos com o objetivo de estabelecer regras mais claras e simples para o registro de imóveis rurais em áreas de fronteira. A proposta prevê a ratificação automática dos registros realizados até 23 de outubro de 2015, desde que o interessado apresente o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova de que o imóvel cumpre sua função social.
O texto também define prazos para que a União conteste judicialmente os registros (até cinco anos após a averbação) e para que os interessados solicitem a ratificação (em até 15 anos após a sanção da lei).
Nos casos de imóveis com mais de 2,5 mil hectares, será necessária a aprovação do Congresso Nacional, que terá até dois anos para se manifestar. Após esse prazo, a ratificação será considerada automática.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá cinco anos, a partir da comunicação do cartório, para avaliar se a terra está sendo usada de forma adequada e, se for constatado descumprimento da função social, poderá declarar a ratificação sem efeito e promover a desapropriação sem indenização.
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