Representantes do movimento negro defenderam nesta terça-feira (30), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24 e destinado a promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de pretos e pardos no país.
Ex-ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no governo de Dilma Rousseff, a professora Nilma Gomes destacou o papel do fundo como reparador das consequências econômicas da escravidão no Brasil.
“Essa reparação econômica, de fato, em um país racista e desigual como é o Brasil, vai precisar de muitos esforços, de muita articulação e de objetividade. E a possibilidade de construção desse fundo é um dos caminhos”, disse.
O debate foi proposto pelos deputados Benedita da Silva (PT-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente e relator da comissão especial que analisa a proposta.
Pelo texto em análise na Câmara, o fundo será privado, administrado por um banco público federal e terá um conselho consultivo. Ele financiará projetos de promoção cultural, social e econômica para brasileiros pretos e pardos. O governo federal se comprometerá a destinar um mínimo de R$ 20 bilhões (R$ 1 bilhão por ano). Também haverá recursos de doações internacionais e outras fontes legais.
Samuel Vida, que coordena o Programa Direito e Relações Raciais na Universidade Federal da Bahia, disse que muitas conquistas normativas atuais "não são operacionalizadas plenamente" na prática. Para ele, um dos problemas é que estados e municípios nem sempre acompanham o esforço federal no combate ao racismo.
“A PEC é muito bem-vinda, porque ela avança para assegurar que, do ponto de vista material e orçamentário, seja possível traduzir em ações concretas as leis existentes”, disse.
Dívida histórica
Diretor da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação (FAAC), da Unesp (SP), Juarez Xavier lembrou que o Estado moderno brasileiro se baseou na subcidadania e segregação racial, o que historicamente impediu a população negra de acessar recursos econômicos, sociais, culturais e políticos, além de educação e território.
Hélio Santos, professor e consultor de Responsabilidade Social Corporativa, usou dados para ilustrar o que chamou de "racismo inercial", explicando que este tipo de racismo "está no piloto automático da sociedade" e funciona sem a necessidade de novas ações.
Santos apresentou um dado alarmante: no ritmo atual, a igualdade de rendimentos entre brancos e negros só será alcançada em daqui a 376 anos (em 2399). Ele sugeriu que o fundo receba contribuições também de estados e municípios.
O relator da PEC, deputado Orlando Silva, concluiu que as contribuições reforçam a urgência de medidas reparatórias para a população negra e reconhecem a dívida histórica do Estado brasileiro.
Ele destacou a importância de debater a inclusão de estados e municípios nas contribuições, além da União, para ampliar a responsabilidade. E propôs ainda fortalecer o papel do conselho consultivo para garantir transparência e a participação da sociedade civil no monitoramento do uso dos recursos.
Mín. 23° Máx. 34°
