Na abertura da reunião da CPMI do INSS nesta segunda-feira (29), o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que teriam “invadido” as atribuições do Congresso na condução de inquéritos. Ele disse que a CPMI é soberana no exercício de suas funções e seguirá seus trabalhos com “firmeza e transparência” para expor quem lesou os aposentados.
— Nós estamos aqui para apurar responsabilidades, separar os envolvidos, levar a verdade à sociedade brasileira. Nenhuma decisão externa altera o rumo de nossos trabalhos. Reafirmo: a autoridade da CPMI é plena está garantida pela Constituição brasileira.
Viana contestou o posicionamento da PGR que rejeitou a prisão em flagrante de Rubens Oliveira Costa, depoente da CPMI. Ele ressalvou que, em investigações no âmbito da Polícia Federal ou em inquéritos judiciais, a PGR tem direito de se posicionar, mas o Parlamento tem regras próprias que asseguram a independência no exercício de suas funções. O senador também criticou as decisões do STF que concederam habeas corpus a testemunhas e defendeu o princípio constitucional dos freios e contrapesos.
— Quando o Judiciário não tem uma legislação correta e clara, devolve-se ao Parlamento para dar uma resposta. Porque quem tem voto somos nós, que fomos eleitos pela população. (…) Nós temos que ser respeitados em nosso posicionamento.
O senador ainda expressou “alívio” com a posição do ministro do STF Gilmar Mendes, que declarou-se impedido no julgamento da prisão de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.
Segundo o entendimento da PGR, Rubens Oliveira Costa não poderia ter sido tratado pela CPMI como testemunha, mas como investigado, de modo que o depoente não era obrigado a responder com a verdade. O deputado Rogério Correia (PT-MG), porém, pediu atenção do colegiado para a distinção destacada pelos procuradores.
— De investigado a testemunha, isso tem que ser visto também dentro do processo. Não podemos, enquanto CPMI, determinar quem é investigado e quem é testemunha.
Viana contestou o deputado, distinguindo a atuação da CPMI do inquérito da Polícia Federal.
— A nossa investigação é completamente independente. Vocês podem achar que está errado, mas a legislação permite. Nós é que vamos decidir quem é testemunha e quem é investigado.
Correia ponderou que a pessoa não pode ser tratada como testemunha se ela tem determinados direitos como investigada.
— Nós temos que ter cuidado, senão nós vamos ultrapassar o sinal erradamente e vamos de novo ter processos que serão anulados, e a CPMI vai caindo, infelizmente, num processo de desmoralização.
O deputado também manifestou apoio ao trabalho da Polícia Federal. Ele contrastou a situação atual com a de 2021, quando as denúncias sobre fraudes no INSS não resultado na abertura de processos.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou a autoridade da CPMI para determinar prisão em flagrante. Ele lembrou de como funcionava o procedimento durante a CPI da Pandemia (2021), e acusou o PT de querer “mudar a regra do jogo”.
— A CPMI não está subordinada nem a juiz nem a ministro. Ela tem o seu mandamento legal.
O senador Sergio Moro (União-PR) sugeriu um ajuste de procedimentos nos próximos casos de prisão em flagrante em comissões de inquérito para que eventuais revisões dessas decisões sejam feitas pelo STF. Ele também elogiou a decisão do Supremo de manter as prisões preventivas de Antunes e do empresário Maurício Camisotti e disse que já é possível decretar as prisões do ex-procurador-geral do INSS Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho e do ex-diretor do instituto e André Fidelis.
— Deveríamos insistir junto ao STF que o mesmo tratamento dado ao “Careca do INSS” e a Maurício Camisotti seja dado a esses dois indivíduos, em relação aos quais temos provas robustas.
Deputados e senadores também repercutiram publicação do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) que apontava os membros da CPMI que teriam votado para “blindar bandidos” por terem rejeitado requerimentos de oitivas. Chrisóstomo defendeu sua publicação.
— Isso não tem nada de desagradável, porque o fato aconteceu aqui nestacomissão. Que mal tem nisso?
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), citada na publicação, manifestou seu desconforto com a falta de razoabilidade nas narrativas. Para ela, o excesso de oitivas é uma “cortina de fumaça”para diminuir as chances de sucesso da comissão de inquérito.
—Que os colegas maneirem nas suas tratativas, nos seus cortes das redes sociais, porque estão sendo absolutamente injustos e tentando blindar, com um arsenal de requerimentos, quem realmente precisa ser ouvido aqui. Quero ouvir Onyx Lorenzoni, Paulo Guedes, Wagner Rosário, Bruno Bianco, Vinícius, da CGU, e Jorge Messias, da AGU.(…) Quero ouvir todos eles antes de ouvirmos muita gente que nada, absolutamente nada, tem a ver com o crime do INSS.
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