A Comissão de Infraestrutura (CI) agendou reunião para esta terça-feira (23), a partir das 9h, para votar sete itens. Entre eles, está o projeto que cria o Plano Rios Livres da Amazônia, com ações para promover a conservação e garantir a navegabilidade dos rios da região ( PL 4.199/2024 ). O presidente da CI é o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Apresentada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a proposta busca soluções para que o desenvolvimento socioeconômico ocorra junto com a preservação dos recursos hídricos da Amazônia Legal, onde os rios servem fundamentais para a mobilidade e a atividade econômica há centenas de anos.
O plano terá ações como dragagem, manejo integrado e sinalização das vias interiores. Entre as diretrizes estão a cooperação federativa entre União, estados e municípios, a redução da poluição dos rios e o incentivo à educação ambiental e à pesquisa tecnológica para soluções inovadoras no transporte hidroviário.
A governança, segundo o projeto, será descentralizada, com participação de comitês gestores, comitês de bacias hidrográficas e órgãos públicos federais, estaduais e municipais. O relator é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), cujo voto é favorável ao projeto, sem modificações. O projeto seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Também deve ser votado o PL 124/2022 , que impede o corte de água e luz por falta de pagamento durante calamidades públicas. Também anula multas e juros e flexibiliza o pagamento das contas de luz, água e esgoto durante período de calamidade pública causado por desastre natural ou emergência climática. O autor é o deputado Júlio Delgado.
O relator na CI, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), votou favoravelmente à proposta, sem alterações. Ele explica que o projeto beneficiará consumidores diretamente atingidos por calamidade pública com a manutenção do acesso contínuo a serviços essenciais.
“A suspensão de encargos extraordinários, como as bandeiras tarifárias e a vedação da interrupção do fornecimento por inadimplência, no período de vigência do estado de calamidade, não configuram mera concessão graciosa, mas resposta legislativa adequada a circunstâncias em que a vulnerabilidade econômica se soma à desestruturação social e ambiental. Nesse sentido, a medida legislativa assegura que famílias impactadas possam concentrar seus parcos recursos em necessidades emergenciais, contribuindo para a redução da exclusão social e para a proteção de grupos já expostos a riscos intensificados”, afirma Heinze.
A matéria será votada também pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE).
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