A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro ( PL 733/25 ) realiza audiência pública nesta quarta-feira (17) para ouvir o ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho.
A reunião foi pedida pelo deputado Leo Prates (PDT-BA) e será realizada às 14h30, no plenário 6.
A proposta
O novo marco regulatório deve substituir o que está em vigor desde 2013 ( Lei 12.815/13 ). O texto tem 151 artigos e propõe mudanças em temas como:
Regulação do setor;
Precificação dos serviços;
Contratação de mão de obra; e
Licenciamento ambiental.
A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara para revisar a legislação portuária.
O relator é o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).
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