A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.
No entanto, de acordo com o substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), passa a ser permitido o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, operação na qual é descontado um valor a título de deságio.
O relator também propõe que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não defina mais a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, que passaria a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
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