O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), firmado entre Brasil e Guiana em 2018, foi ratificado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (3). O PDL 610/2021 , da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma do relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue para promulgação.
O acordo busca estimular os investimentos bilaterais, incentivando a integração entre os países e a criação de um ambiente transparente para os investidores. Para estimular o investimento recíproco, o ACFI prevê garantias legais aos investidores e a criação de um comitê conjunto composto por representantes do governo de cada país para administrar as regras estabelecidas.
O acordo é válido para todos os investimentos realizados antes ou depois de sua entrada em vigor, conforme as leis e regulamentos de cada país. No entanto, não se aplica aos conflitos que surgiram antes de sua vigência.
Segundo Mourão, o acordo reduz riscos, aumenta a transparência e evita que investidores estrangeiros tenham privilégios sobre os nacionais. Para o senador, a medida fortalece a governança institucional e prioriza a solução preventiva de conflitos.
Mín. 24° Máx. 35°
