Instalada comissão que vai analisar medida provisória sobre limites a subsídios da conta de luz

O deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) foi eleito, nesta quarta-feira (27), presidente da comissão mista responsável por analisar a medida provisória que estabelece normas para limitar o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor ( MP 1304/25 ). Ele designou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da matéria.

Entre as principais ações previstas na MP estão:

• substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por usinas hidrelétricas menores;
• limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as tarifas;
• novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União.

Esta é a segunda medida provisória voltada à reestruturação do setor elétrico. Além dela, o Congresso analisa a MP 1300/25 , que tem Eduardo Braga como presidente da comissão e Fernando Coelho Filho como relator. Ambos os parlamentares já ocuparam o cargo de ministro de Minas e Energia — Braga entre 2015 e 2016, e Coelho Filho entre 2016 e 2018.

Durante a instalação da comissão da MP 1304, Coelho Filho citou os dois textos e reafirmou o compromisso de trabalhar para mitigar os impactos das tarifas sobre os consumidores:

“A gente já está trabalhando para poder apresentar, o quanto antes, na comissão da MP 1300, um texto mais enxuto, mas que possa atender diversos pontos. Tendo em vista que [a MP 1304] vai até o início de novembro, faremos as alterações, adequações e aperfeiçoamentos do jeito que nosso setor elétrico merece e tanto está precisando.”

Braga destacou a responsabilidade e a união das duas Casas do Congresso Nacional em garantir ao consumidor brasileiro segurança jurídica e benefícios no setor elétrico:

“Estamos falando de um setor que mexe de cabo a rabo com o povo brasileiro e com a vida econômica do País. Teremos um amplo debate e um grande desafio diante da complexidade do modelo elétrico e energético do Brasil. O País tem uma das composições mais extraordinárias de matrizes energéticas, com grandes complexidades em sua regulação. Com certeza será motivo de reflexão de todos nós.”

O relatório final deve ser apresentado em novembro. A indicação para a vice-presidência da comissão ainda não foi definida.

Contexto
O objetivo da MP 1304 é evitar aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. Essa exigência vigora desde 17 de junho, quando o Congresso derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores (2025), restaurando a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Segundo o Ministério de Minas e Energia, essa decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano, que seriam repassados aos consumidores.

Os parlamentares têm até novembro para analisar a MP. Se aprovada pela Câmara e pelo Senado, a medida se tornará lei de forma definitiva. Caso contrário, perderá a validade.