Será instalada na terça-feira (5), às 14h30, a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.300/2025 , que promove uma ampla reformulação nas regras do setor elétrico. Após a instalação, os parlamentares deverão eleger o presidente e o vice-presidente do colegiado.
Editada em 21 de maio, a MP altera oito leis que regulam a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica no país. Até o momento, a medida já recebeu 600 emendas de senadores e deputados.
Entre as mudanças previstas estão a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e o fim de descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026. Outro ponto relevante é o rateio de encargos atualmente pagos apenas por consumidores do mercado regulado, além da possibilidade de a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica atuar em mercados correlatos.
A proposta também cria o Supridor de Última Instância (SUI), um agente designado para garantir o fornecimento de energia aos consumidores do mercado livre que fiquem temporariamente sem contrato. A medida busca oferecer mais segurança para consumidores que optam por migrar do mercado regulado, onde há fornecimento garantido pelas distribuidoras.
O governo justifica a edição da medida provisória pela necessidade de modernizar o setor, ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e reduzir distorções na alocação de custos.
Após a instalação e a eleição da mesa, caberá ao presidente da comissão designar o relator da matéria, que elaborará um parecer a ser votado no colegiado antes de o texto seguir para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Sheyla Assunção
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