A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (9), audiência pública com a participação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1300/25 .
O debate foi solicitado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e está marcado para as 9h30, no plenário 14.
A MP amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). No total, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz. A medida será custeada por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A medida também permite que todos os consumidores, mesmo os residenciais, escolham seus fornecedores de energia elétrica, semelhante ao modelo da telefonia móvel. A abertura do mercado será gradual, começando em agosto de 2026 para setores da indústria e do comércio ainda não contemplados, e em dezembro de 2027 para consumidores residenciais.
De acordo com o deputado, as medidas podem impactar significativamente o modelo regulatório, os investimentos em infraestrutura, os subsídios às fontes renováveis e a composição das tarifas pagas pelos consumidores.
"Tais medidas, embora contenham pontos positivos, como a modernização do mercado de energia e a ampliação do acesso, também suscitam preocupações legítimas quanto à justiça distributiva, à previsibilidade regulatória e à sustentabilidade dos investimentos no setor energético", diz.
"Nesse contexto, a realização de audiência pública é essencial para promover a transparência das ações governamentais e assegurar que o Congresso Nacional exerça plenamente seu papel de fiscalização e aperfeiçoamento das políticas públicas", afirma Arnaldo Jardim.
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