A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (17), audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais.
O debate atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e está marcado para as 10 horas. O local da reunião ainda não foi definido.
Para a deputada, a discussão é urgente, pois a proposta pode acarretar graves consequências aos servidores públicos e à previdência social em todas as esferas governamentais.
"Embora apresentada como uma solução para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, a PEC 66/23 representa um sério ataque aos direitos previdenciários conquistados ao longo de décadas", diz a deputada.
"Ao permitir o parcelamento dos débitos previdenciários em até 300 meses e impor limites à receita destinada ao pagamento de precatórios, a proposta ameaça prolongar indefinidamente a espera dos servidores por seus direitos, além de agravar o endividamento municipal", afirma.
De acordo com Professora Luciene Cavalcante, a obrigatoriedade de adoção das regras previdenciárias da União, imposta inicialmente pela proposta, anularia conquistas locais e retiraria a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, impondo regras mais rigorosas e prejudiciais para aposentadorias e benefícios previdenciários.
"Essa uniformização desconsidera as especificidades de cada ente federativo e impõe aos servidores uma reforma previdenciária que já trouxe imensos prejuízos no nível federal", aponta a deputada.
Análise da proposta
A PEC 66/23, de autoria do Senado, está sendo analisada na Câmara dos Deputados por uma comissão especial. O colegiado foi instalado no início de maio .
A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro do ano passado . Na CCJ, foram excluídos do texto os trechos considerados inconstitucionais pelos deputados.
Depois da análise pela comissão especial, a proposta terá que ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se for modificada na Câmara, volta para nova análise do Senado.
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