A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate na terça-feira (17) as alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovadas em 2023 pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O debate atende a pedido do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ); Gisela Simona (União-MT); e Márcio Marinho (Republicanos-BA).
O debate será realizado a partir das 14 horas. O local da reunião ainda não foi definido.
A deputada Gisela Simona explica que, entre as alterações no RGC, destacam-se a permissão para reajustes de planos a qualquer momento, a migração automática de clientes para novos planos sem critérios claros de proteção e a cobrança de tarifas durante a suspensão parcial dos serviços por inadimplência.
"As modificações trazem preocupações quanto ao impacto no planejamento financeiro dos consumidores, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade econômica, que poderão ser submetidos a reajustes inesperados e mudanças contratuais sem um adequado nível de transparência e proteção", avalia.
Aureo Ribeiro também critica a permissão para reajustes nos valores dos planos durante a vigência do contrato. “Essa medida expõe o consumidor a flutuações tarifárias imprevistas, comprometendo o planejamento financeiro das famílias”, afirma. O parlamentar também questiona a possibilidade de migração automática de clientes para outros planos.
Márcio Marinho ressalta a importância de considerar o impacto das mudanças sobre os pequenos provedores de internet. "É importante ressaltar o papel estratégico dos pequenos provedores, que desempenham função essencial na democratização do acesso à banda larga em áreas remotas e regiões menos assistidas pelas grandes operadoras", afirma.
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