A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, criada para debater o Projeto de Lei 2338/23 , já aprovado pelo Senado e que regulamenta o uso da IA no Brasil, promove nesta terça-feira (17) audiência pública sobre proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias.
O debate atende a pedido dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP); Jandira Feghali (PCdoB-RJ); Fernanda Melchionna (Psol-RS); Soraya Santos (PL-RJ); e Luizianne Lins (PT-CE) e dos deptuados Gustavo Gayer (PL-GO); Reginaldo Lopes (PT-MG); Orlando Silva (PCdoB-SP) e Kim Kataguiri (União-SP).
O debate será realizado a partir das 13h30. O local da reunião ainda não foi definido.
Na avaliação da deputada Adriana Ventura, embora o PL 2338/23 avance ao propor princípios éticos e diretrizes voltadas à proteção de direitos fundamentais, é necessário avaliar com profundidade se o texto atual promove um ambiente equilibrado entre segurança regulatória e estímulo à inovação.
O deputado Gustavo Gayer acrescenta que "uma abordagem legal equilibrada deve ser capaz de proteger direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, estimular a inovação responsável, reduzir entraves burocráticos e garantir previsibilidade para empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas inteligentes".
A comissão tem como presidente a deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
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