Projeto aprova acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para assistência jurídica mútua

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21 aprova tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O acordo estabelece, entre as partes, a assistência jurídica mútua nos casos de investigações, persecução penal e procedimentos relacionados a questões criminais, prevendo, entre outros pontos, medidas para:

• identificar, localizar e apreender os produtos e instrumentos do crime;
• tomar testemunho ou obter declarações de pessoas;
• fornecer documentos e outros materiais probatórios, incluindo registros criminais e judiciais;
• localizar pessoas e objetos, incluindo a identificação;
• fazer busca e apreensão;
• entregar objetos, incluindo empréstimo de evidências;
• disponibilizar pessoas detidas ou outras pessoas para prestar depoimento ou auxiliar nas investigações;
• comunicar atos processuais, inclusive documentos que busquem o comparecimento de pessoas;
• fazer perícias de pessoas, objetos e locais;
• devolver ativos relacionados ao crime; e
• promover divisão de ativos relacionados ao crime.

“A cooperação internacional é a melhor, ou a única, alternativa das nações diante da necessidade e do dever de combater crimes”, comentou o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), relator da proposta na Comissão de Segurança Pública.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agora deverá ser votada pelo Plenário e, em seguida, pelo Senado.

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