A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (10), a oferta de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis). A Athis é uma política pública que garante, de forma gratuita para famílias de baixa renda, serviços técnicos especializados de arquitetura, engenharia e urbanismo para a construção, reforma, ampliação ou regularização de moradias.
O debate será realizado às 10 horas, em local ainda a ser definido. O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Erika Kokay defende que a Athis seja uma política de Estado, incentivando a participação de arquitetos e urbanistas, além das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que enfrentam dificuldades na implementação de melhorias habitacionais. Para ela, a inclusão da modalidade no Programa Minha, Casa Minha Vida representa avanço, mas sua regulamentação ainda não foi concretizada.
"É essencial estruturar um programa nacional de Athis, superar entraves jurídicos e administrativos, fomentar parcerias entre Estado e OSCs e garantir a sustentabilidade das ações para combater a precariedade habitacional no Brasil", defende a deputada.
Segundo a deputada, estudos apresentados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) revelam que grande parte dos estados do Norte e Nordeste não elaborou seus Planos Locais de Habitação de Interesse Social, enquanto cresce a ocupação irregular do solo. Erika Kokay acrescenta que a ausência de regulamentação e aplicação das leis complementares aos planos diretores compromete o controle da expansão urbana e agrava problemas habitacionais.
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