Comissão debate impactos das contribuições previdenciárias sobre aposentadoria de servidores públicos

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça- feira (27), audiência pública sobre os servidores públicos e a corrosão do direito à aposentadoria.

O debate foi solicitado pelo deputado Reimont (PT-RJ) e será realizado a partir das 13 horas, no plenário 8.

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O objetivo da audiência é ouvir representantes de organizações sindicais e de órgãos públicos diretamente envolvidos com a questão. A discussão vai abordar temas como a organização das carreiras, o regime de proteção social e os efeitos das contribuições previdenciárias na vida de aposentados e pensionistas do serviço público.

Segundo o parlamentar, a audiência será importante para subsidiar a atuação legislativa, especialmente diante das mudanças promovidas por reformas constitucionais recentes e da necessidade de regulamentação por leis e normas complementares.

Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Conctituição (PEC) 6/24, que prevê o fim da contribuição previdenciária de aposentados, afetando servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal. A proposta tem relação direta com a PEC 555/06, que também busca reverter a incidência da contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões no setor público.

O deputado quer informações sobre:

• aposentados e pensionistas que contribuem para os Regimes Próprios de Previdência;
• montante de benefícios concedidos e das contribuições arrecadadas;
• impactos dessas contribuições na sustentabilidade atual e futura dos regimes;
• alternativas à revogação ou redução das contribuições, considerando os princípios de inclusão, universalidade e sustentação geracional da Previdência Pública.