O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 308/24 aprova atualizações na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da qual o Brasil é um dos 167 signatários. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Adotado desde 1974 pela Organização Marítima Internacional, o tratado define padrões para a construção e a operação de navios, abrangendo equipamentos de segurança, procedimentos de emergência, inspeções e emissão de certificados.
“Este tratado é reconhecido como o mais importante instrumento internacional voltado à segurança da navegação comercial marítima”, disse o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), relator na Comissão de Viação e Transportes.
A proposta contém oito atualizações na convenção. Periodicamente revisada por meio de resoluções aprovadas pelos Estados-membros, essas atualizações devem ser incorporadas ao ordenamento jurídico de cada país signatário.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será votada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.
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