A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/25 , do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que permite a estados e municípios usarem até 31 de dezembro de 2025 recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19.
O texto permite aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) mudarem a destinação também de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais sem seguir os objetos e compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado. Isso valerá para repasses feitos até 31 de dezembro de 2023 em transferências regulares e automáticas.
O regime de urgência do projeto foi aprovado há pouco pelos deputados.
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