Projeto de lei que inclui entre as hipóteses de retirada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o adoecimento do trabalhador ou de dependente por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) foi aprovado, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PL 2.360/2024 , do senador Fernando Dueire (MDB-PE), ganhou parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e agora vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão terminativa.
Atualmente, o rol estabelecido na lei que lista as doenças e situações que dão direito ao saque do FGTS , é meramente exemplificativo. A norma cita, por exemplo, câncer, HIV, estágio terminal de vida, necessidade de órtese ou prótese por pessoa com deficiência e doenças raras.
O projeto explicita nessa lei a inclusão do benefício para o trabalhador ou dependente com esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica. O autor explica a necessidade: “as doenças elencadas no dispositivo ( da Lei 8.036 ) autorizam de imediato o levantamento do fundo, enquanto outras, tão ou até mais graves do que as listadas, acabam exigindo a abertura de ações judiciais perante o Poder Judiciário. A enxurrada de ações nesse sentido emperra indevidamente a prestação jurisdicional e não satisfaz de pronto as exigências relativas aos tratamentos necessários para os enfermos”.
O senador Flávio Arns, que apresentou apenas uma emenda de redação, apoia a proposta:
— Os custos associados ao tratamento e ao suporte necessário para pacientes com esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica são elevados e podem sobrecarregar financeiramente as famílias. Assim, o acesso aos recursos do FGTS representaria um alívio financeiro para as famílias afetadas, ajudando, inclusive, a cobrir os gastos com o tratamento.
A esclerose múltipla é uma condição autoimune que afeta o sistema nervoso central, levando a uma ampla gama de sintomas neurológicos que podem variar desde dificuldades motoras até problemas cognitivos e visuais. De acordo com a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem), a doença acomete aproximadamente 40 mil brasileiros e frequentemente requer tratamento contínuo e especializado.
Já a esclerose lateral amiotrófica é uma doença neurodegenerativa progressiva que resulta em paralisia muscular e falência respiratória, com uma expectativa de vida média de três a cinco anos após o diagnóstico.
Ambas as condições são incuráveis, até o momento, e exigem tratamentos e cuidados caros, frequentemente não cobertos integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos de saúde privados.
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