A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10) projeto que torna crime inafiançável o homicídio praticado por motorista. Com isso, quem estiver na condução de um veículo e matar alguém de forma dolosa torna-se insuscetível de graça, indulto e anistia e terá decretada a prisão em flagrante, mesmo que preste socorro à vítima.
O PL 1.229/2024 , do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro , também obriga o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que seja alvo de fiscalização de trânsito a se submeter a teste de alcoolemia, exame clínico ou outro procedimento que permita identificar influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que existe uma “certa fantasia” de que obrigar o condutor envolvido em acidente a se submeter a um teste para verificar a dosagem de álcool seja contrário ao direito a não autoincriminação.
— No mundo inteiro não é assim, a pessoa pode sofrer sanções caso se recuse a fazer esses testes. Minha única ressalva quanto ao texto original é sobre a previsão de prisão em flagrante obrigatória, isso é um pouco controvertido — disse.
Delegado de polícia, o senador Fabiano Contarato esclareceu que a regra se aplica em situações específicas.
— O que ocorre atualmente é que a pessoa, mesmo em estado flagrancial, se ela parar e não evadir quando a polícia chegar, ou se ela pedir socorro, a legislação fala taxativamente que não se imporá prisão em flagrante se o condutor parar, prestar socorro ou ligar. Daí, até em casos de mortes instantâneas, os motoristas alcoolizados ligam e, com isso, os delegados ficam impedidos de autuar em flagrante — afirmou.
No texto do projeto, Contarato aponta que, entre 2022 e 2023, houve aumento no número de condutores que se recursaram a realizar o teste do bafômetro no estado de São Paulo, enquanto o número de homicídios por acidente de trânsito no estado aumentou em 10%, o que indica que a legislação atual não tem evitado esses crimes.
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