A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que autoriza a transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES). Agora, o texto será analisado pelo Plenário.
PL 173/2020, os recursos transferidos devem ser aplicados na criação, ampliação ou reforma de unidades e na aquisição de equipamentos.
A proposta determina que as transferências de recursos sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101, de 2000 ), com o Fundo Penitenciário Nacional ( Funpen – Lei 4.320, de 1964 ) e com o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil ( Lei 13.019, de 2014 ).
Lei Complementar 79, de 1994. O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil também continuará válido para as associações de proteção a condenados.
Dados da Apac, apresentados pelo senador Magno Malta na comissão, apontam que, enquanto a reincidência de internos em presídios comuns é de 80%, nas associações essa porcentagem cai para 15%. O relator também destacou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, o custo mensal de um interno nos presídios estaduais era de R$ 2 mil. Por outro lado, nas Apacs, o valor médio por recluso era de R$ 1,5 mil.
A Apac surgiu como uma organização não governamental em 1972. A metodologia é baseada na aplicação de elementos como a participação da comunidade, o trabalho, a assistência jurídica e a valorização humana e da família. A primeira unidade ficava em São José dos Campos (SP), criada pelo jornalista, escritor e advogado Mário Ottoboni, liderada por voluntários cristãos.
Em 1974, a Apac foi separada em duas organizações com a mesma sigla. A jurídica (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e a espiritual (Amando o Próximo, Amarás a Cristo), que administra centros de reintegração social de presos. A entidade jurídica é a que poderá participar de convênios, de acordo com o projeto de lei aprovado na CAE.
Segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, em 2023, havia 88 Apacs em processo de implantação e 65 unidades em funcionamento no Brasil. Essas organizações integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo.
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