A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados vai encaminhar um pedido de audiência com o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, para debater as demandas da reinstalação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEDMP), vinculada à Pasta. A comissão foi criada em 1995 para buscar o reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão de atividades políticas, incluindo a localização dos corpos.
A audiência com Almeida foi sugerida pelo presidente da CLP, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). “A estruturação que tem no ministério para dar cumprimento às necessidades da CEDMP não é suficiente para que a gente possa chegar ao ano de 2026 com o conjunto dos objetivos cumpridos”, avaliou Braga, que propôs o debate na Câmara para ouvir representantes de familiares de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil.
Presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Gonzaga explicou que a comissão foi extinta em 2020 de maneira não prevista na legislação e reinstalada no último dia 4 de julho.
Segundo ela, o ponto de partida para os trabalhos do colegiado será a conclusão da Comissão Nacional da Verdade, que reconheceu 434 casos de mortos e desaparecidos políticos.
Ela sugeriu, no entanto, que o governo brasileiro e as Forças Armadas sinalizem para os seus integrantes que apoiam a revelação do destino dos corpos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) reabra a discussão sobre a interpretação da Lei da Anistia. “Enquanto houver impunidade, nós não temos instrumentos para chegar à verdade. É preciso que o País dê outro tipo de sinal a esses torturadores”, disse.
Arquivos militares
Além de mais estrutura e recursos para o funcionamento da CEDMP, os participantes cobraram a abertura dos arquivos militares da época e mudanças na interpretação da Lei de Anistia a fim de permitir o julgamento e a punição dos responsáveis por torturas e mortes no período (1964-1985).
“Não abrimos mão da reparação. Não é uma opção, é uma obrigação fazer isso, porque só assim se consolida a condenação que a sociedade democrática faz da ditadura”, destacou Ivan Seixas, representando familiares de mortos e desaparecidos políticos.
Ele lembrou ainda que 30 de agosto é o Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimento Forçado e que hoje, dia 28 de agosto, a Lei da Anistia completa 45 anos. Pela lei, exilados e banidos voltaram para o Brasil, pessoas que estavam na clandestinidade puderam retomar suas vidas, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados e presos foram libertados de presídios e delegacias.
Rogério Sotile, do Instituto Vladimir Herzog, reconheceu que a lei foi uma conquista para a redemocratização do País, mas defendeu que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade de não encerrar o processo de busca e de identificação de pessoas enquanto existir um desaparecido político.
“A Lei da Anistia é uma conquista, mas nós precisamos fazer todo o processo de luta para ter uma nova interpretação [do Supremo Tribunal Federal] a fim de que se possa levar aqueles que cometeram crimes contra a humanidade para a sua responsabilidade”, destacou.
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