A Comissão de Educação (CE) pode votar na terça-feira (20), a partir das 10h, a criação do marco legal dos jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021 pretende diminuir os impostos do setor. A pauta da comissão, com 18 itens, também tem projetos sobre vacinação nas escolas, educação integral e abandono de animais.
Relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o PL 2.796/2021, da Câmara dos Deputados, inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Com isso, os investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), podendo contar com incentivos previstos na Lei de Informática ( Lei 8.248, de 1991 ). A lei concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI para dedução de tributos federais.
Entre as novidades do texto, está a obrigação de que jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescentes adotem salvaguardas para proteger esses usuários, incluindo sistemas para processar reclamações e denúncias, com informações sobre o resultado das denúncias, revisão de decisões e penalidades e a garantia de transparência sobre a gestão de denúncias e comunidades. Além disso, ferramentas de compras em jogos eletrônicos deverão restringir transações feitas por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.
Uma das principais mudanças que a proposta deve ter no Senado é a retirada dos jogos de fantasia do texto. Esse tipo de jogo, com equipes imaginárias que simulam o desempenho estatístico dos atletas reais de um esporte profissional, já foi incluído na regulamentação ( Lei 14.790, de 2023 ) das apostas de quotas fixas, conhecidas comobets.
Outro projeto na pauta da comissão é o PL 826/2019 , que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O projeto, oriundo da Câmara, tem voto favorável do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), ex-ministro da Saúde. A intenção é aumentar a cobertura vacinal da população.
De acordo com o texto, anualmente, após o início da campanha de vacinação contra a gripe, as equipes de saúde locais irão às escolas públicas para vacinar as crianças matriculadas nos ensinos infantil e fundamental, oferecendo as vacinas previstas para cada idade. Embora não seja obrigatório para elas, as instituições particulares que desejarem poderão aderir ao programa.
Após a campanha, os responsáveis pelas crianças que não tiverem sido vacinadas nas respectivas escolas terão 30 dias para levá-las às unidades de saúde para serem imunizadas. Depois desse prazo, equipes de saúde poderão fazer visitas domiciliares às famílias para conscientizá-las sobre a importância da imunização.
Também estão na pauta o PL 6.404/2019 , que institui a campanha Dezembro Verde, contra o abandono de animais; e uma emenda de Plenário ao PLS 756/2015, que estabelece normas para a implementação da educação em tempo integral. A emenda em discussão pretende tornar obrigatória a dedicação exclusiva dos professores dessa modalidade de ensino a um único estabelecimento escolar, mediante o pagamento de gratificação.
Na mesma reunião, a comissão pode votar requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para a convocação ministro da Educação, Camilo Santana. O pedido ( REQ 4/2024 – CE ) é para que o ministro preste esclarecimentos sobre os problemas ocorridos no processo de divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
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