A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) 2.402/2023 , que transforma cargos efetivos do Ministério Público da União (MPU) em cargos em comissão e funções de confiança. A proposta segue para análise do Plenário em regime de urgência.
A proposição da Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto torna 360 vagas de analista e 200 vagas de técnico do MPU em cargos em comissão e funções de confiança. O projeto também permite que o procurador-geral da República transforme postos efetivos não ocupados em funções comissionadas, desde que não acarrete aumento das despesas.
Os postos de trabalho comissionados podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com o órgão. O critério para escolha é a confiança e o comprometimento pessoal entre o colaborador e a administração superior. Já as funções de confiança são aquelas nas quais um servidor efetivo acumula atribuições adicionais.
Para Veneziano, o projeto “promove a reorganização do quadro de pessoal do MPU, de modo a melhor atender às necessidades daquele órgão”. De acordo com o relator, a permissão para que o procurador-geral da República transforme postos efetivos não ocupados em funções comissionadas “fortalece a eficiência e a autonomia do MPU”.
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