A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu a Consulta Setorial nº 07/2023 para revisão de normativos que tratam de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC). As propostas de alterações sãoparaas Instruções Suplementares(IS)nº 107-001 enº 108-001 e a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita(DAVSEC)nº 2-2016 .As contribuições ao texto devem ser encaminhadas até o dia 1º de novembro por meio do formulário eletrônico disponível na página de Consultas Setoriais no portal da ANAC .
Aconsulta complementa a revisão normativa da Consulta Pública nº 11/2023, em andamento até 11de outubro, referente aos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil(RBAC)nº 107 , 108 e 110 e Resolução nº 499/2018 .Ambasasconsultasbuscam alinhar as normasda ANAC à recenteemenda aoAnexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional (CACI) e ao DOC 8973, intitulado “AviationSecurityManual”, além de promover ajustes para melhorar acompreensão eaharmonização entre os requisitos aplicáveis.
Dentre as alterações propostas pela Consulta Setorial nº 07/2023,estão os procedimentos para concessão de acesso ainformações restritas de AVSEC (IRA);resolução de conflito normativo existente a partir da publicação da Instrução Suplementar nº 110-002, intitulada “AVSEC - Treinamento em Serviço”; e a definição deparâmetros quantitativos para realização dos procedimentos de inspeção de segurançaaleatória aos não passageiros (funcionários, empregados, tripulantes, visitanteeoutros) para acesso às áreas restritas de segurança de aeroportos brasileiros.
Além de promover alinhamento do Brasil às normas internacionais, destaca-se a importância das alterações para o bom desempenho do país na Auditoria USAP-CMA (UniversalSecurityAuditProgramme–ContinuousMonitoringApproach), a ser realizada em território brasileiro pela Organização de Aviação Civil Internacional(OACI)em 2024.
Parateracessoa dadosrestritos de AVSEC, mencionados no material que compõe aconsulta,vejaas instruções disponibilizadas noportal daANAC .
Assessoria de Comunicação Social da ANAC
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