O Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (4), a partir das 12h, para analisar os vetos presidenciais que estão trancando a pauta de votações. São ao todo 29 vetos que já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias e, portanto, exigem prioridade na pauta do Congresso. Entre eles estão os vetos ao novo arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200, de 2023 ), ao novo Minha Casa, Minha Vida ( Lei 14.620, de 2023 ) e à Lei Orçamentária Anual deste ano ( Lei 14.535, de 2023 ).
O mais recente entre os vetos em pauta é o do arcabouço fiscal. A nova lei de controle dos gastos públicos foi sancionada no final de agosto . O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, por exemplo, o dispositivo que impede a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de excluir despesas da apuração da meta de resultado primário. Também foi vetado o trecho que determina a contenção de investimentos quando houver limitação de empenho e pagamento por observação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A lei que retomou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida foi sancionada em julho . Ela nasceu de uma medida provisória que recebeu vários acréscimos no Congresso. Alguns deles acabaram sendo vetados por Lula, como a obrigação de que as construtoras que atuam no programa contratem a cobertura de eventuais danos na estrutura das casas e a determinação de que as distribuidoras de energia comprem o excedente produzido pelos painéis solares instalados nas casas populares.
No caso do orçamento de 2023, sancionado em janeiro , Lula vetou cerca de R$ 4,3 bilhões em despesas propostas, além do provimento de 512 cargos federais. A maior parte dos recursos iria para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Mas o Planalto argumentou que havia descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis, algo que é exigido pela legislação que regulamenta o FNDCT. Dos cargos vetados, a maioria pertence a universidades federais em cinco estados.
Dez dos vetos na pauta são do governo passado, incluindo a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ( Lei 14.375, de 2022 ) e o veto total ao despacho gratuito de bagagens . Um dos vetos que aguarda votação é de 2021: trata-se do veto ao novo marco das ferrovias ( Lei 14.273, de 2021 ). O então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.
Créditos suplementares
A pauta do Congresso para quarta-feira também inclui 15 projetos de lei (PLNs) que abrem créditos suplementares para o orçamento federal. Entre eles, destaque para o PLN 24/2023 , que destina R$ 812 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), dentro de um crédito total de R$ 892 milhões; o PLN 21/2023 , que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); e o PLN 19/2023 que destina R$ 317 milhões para o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), dentro de um crédito total de R$ 483 milhões.
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