A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Regime de Urgência Investigativa. A medida obriga o Poder Judiciário a priorizar a análise de medidas cautelares, como mandados de prisão, buscas e apreensões ou quebras de sigilo, durante a investigação de crimes hediondos ou equiparados.
Pelo texto aprovado, a tramitação das medidas cautelares para crimes hediondos deverá seguir as seguintes regras:
Os parlamentares aprovaram o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2077/26, do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Leia a íntegra do texto aprovado
"A demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer, de forma irreversível, a colheita da prova, a localização de vítimas e a contenção de riscos concretos à vida", sustentou o relator.
Mudanças no texto original
O projeto original permitia que delegados de polícia e membros do Ministério Público aplicassem medidas cautelares por conta própria, com controle judicial posterior, em situações de risco iminente à vítima ou à investigação.
O relator, no entanto, excluiu essa parte por considerar que a manobra violava o princípio da "reserva de jurisdição".
Alden explicou que a Constituição exige autorização prévia de um juiz para restringir direitos fundamentais, como prender alguém fora do flagrante, entrar em domicílios ou interceptar comunicações.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.